Do Imposto De Transmissão De Bens Imóveis - Itbi: Uma Homenagem A Professora Maria Do Livramento Bezerra

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Sinopsis

O livro trata do ITBI, imposto de transmissão de bens imóveis, de natureza municipal, enfatizando seus aspectos constitucionais e legais. Também aborda a interpretação e aplicação do ITBI no âmbito administrativo e jurisprudencial, além de apontar seus aspectos mais controvertidos.